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Nome do cliente pelo CPF


crisvam

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Ariston, a secretaria de fazenda então está incorrendo em crime, já que com o cpf e a idade ele apresenta os dados da pessoa. Claro que é realmente perigoso o uso indevido de dados, mas se o cpf é conhecido e autorizado pelo proprietário - as vezes não, claro - não é iligal.

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Pesquisando a legislação e, de acordo com o que entendi, não seria ilegal quando o dado pessoal fosse divulgado pela própria pessoa.

Portanto, para existir esse tipo de serviço, cada pessoa teria que autorizara divulgação de seus dados pessoais, e que dados seriam disponibilizados além do CPF.

Ou seja, teria que haver uma espécie de SINTEGRA para pessoa física.

Particularmente, acho que essa seria uma boa idéia.

Não sei como o governo ainda não criou esse tipo de serviço.

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  • 1 year later...

A Justiça Federal determinou, nesta quinta-feira (30/7), que o site “tudosobretodos.se” seja retirado do ar. A decisão, do juiz federal Magnus Delgado, ocorre após ser deferida integralmente a liminar pedida pelo Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN). A partir de agora, as empresas brasileiras na internet devem inviabilizar o acesso à página, até o julgamento definitivo do processo.

O magistrado também determinou que o Ministério da Justiça solicite ao Reino da Suécia, país onde está o domínio do site, a retirada provisória do “tudosobretodos.se”. Também foram solicitados os dados completos das pessoas físicas que criaram e o mantém, inclusive números de IP, logs de acesso e endereço de e-mail. “A empresa demandada, ao disponibilizar, através do site http://tudosobretodos.se, dados de caráter pessoal, sem que tenha autorização dos seus titulares para tanto, viola a Constituição Federal, atingindo-lhe o núcleo dos direitos e garantias individuais, mais especificamente, os direitos à intimidade e à vida privada”, escreveu o magistrado.

http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/brasil/2015/07/30/internas_polbraeco,492637/justica-determina-que-site-tudo-sobre-todos-seja-retirado-do-ar.shtml

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